16 DE Junho DE 2026
Comissões Legislativas PermanentesMatéria votada nas comissões2026
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Blumenau se reuniu na tarde desta terça-feira (16) para analisar 27 matérias em tramitação na Casa. O colegiado emitiu pareceres favoráveis a 12 propostas, encaminhou 14 matérias para análise da Procuradoria Jurídica e concedeu pedido de vistas a um projeto de lei.
Dentre esses, a CCJ aprovou cinco projetos de decreto legislativo que concedem homenagens e títulos honoríficos. As matérias não foram encaminhadas para análise da Comissão de Finanças por não integrarem sua área de competência. Já o Projeto de Lei 9192/2025 foi retirado para vistas dos vereadores.
Na sequência, a Comissão de Finanças se reuniu e emitiu pareceres favoráveis às sete propostas aprovadas pela CCJ que dependiam de sua análise. Com os pareceres emitidos pelas comissões, essas matérias seguem para as demais comissões permanentes.
Parecer favorável na CCJ:
Projeto de Decreto Legislativo 1609/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR QUE ESPECIFICA.”
Projeto de Decreto Legislativo 1610/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROFESSOR GEORGE WALLACE FERNANDES DOS SANTOS – PERSONALIDADE AMIGA DO ESPORTE – AO SENHOR QUE ESPECIFICA. “
Projeto de Decreto Legislativo 1611/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROFESSOR GEORGE WALLACE FERNANDES DOS SANTOS – PERSONALIDADE AMIGA DO ESPORTE – À SENHORA QUE ESPECIFICA.”
Projeto de Decreto Legislativo 1612/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROFESSOR GEORGE WALLACE FERNANDES DOS SANTOS – PERSONALIDADE AMIGA DO ESPORTE – AO SENHOR QUE ESPECIFICA.”
Projeto de Decreto Legislativo 1613/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROFESSOR GEORGE WALLACE FERNANDES DOS SANTOS – PERSONALIDADE AMIGA DO ESPORTE – AO SENHOR QUE ESPECIFICA.”
Parecer favorável na CCJ e Finanças:
Projeto de Lei Complementar 2542/2026, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 856, DE 26 DE ABRIL DE 2012, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.705, DE 8 DE MAIO DE 2026, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DOS SALDOS RESIDUAIS NÃO RECLAMADOS DOS CARTÕES DE CONSUMO UTILIZADOS NOS EVENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, BEM COMO ADEQUAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR.” Urgente
Projeto de Lei 9530/2026, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A PERMUTA COM TORNA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU POR IMÓVEL PERTENCENTE À CHALLENGER FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII.” urgente
Projeto de Lei 9531/2026, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.” Urgente
Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Winzewski, que “EMENDA AO PLC 2532/2026 – Suprime a redação do art. 6º.” ao Projeto de Lei Complementar 2532/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Winzewski, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRIORIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA VOLTADA À ESTÉTICA, VISIBILIDADE E VALORIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA FIAÇÃO SUBTERRÂNEA, SINALIZAÇÃO INFORMATIVA E ARBORIZAÇÃO URBANA. “
Projeto de Lei Complementar 2532/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Winzewski, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRIORIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA VOLTADA À ESTÉTICA, VISIBILIDADE E VALORIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA FIAÇÃO SUBTERRÂNEA, SINALIZAÇÃO INFORMATIVA E ARBORIZAÇÃO URBANA. “
Emenda Modificativa 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que “EMENDA AO PL 9416/2026 – altera a redação do art. 8º” ao Projeto de Lei 9416/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA VIVA (PMCV).”
Projeto de Lei 9416/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA VIVA (PMCV).”
Parecer jurídico na CCJ:
Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que “EMENDA AO PLC 2541/2026 – Suprime a redação do art. 4º -A (constante no art. 2º do PLC).” vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2541/2026, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 833, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BLUMENAU, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.167, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA – FMAC E INSTITUI O PRÊMIO HERBERT HOLETZ.” urgente
Emenda Modificativa 2/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Ana Forte, que “EMENDA AO PLC 2541/2026 – Altera a redação do art. 4º-A (constante no art. 2º do PLC).” vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2541/2026, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 833, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BLUMENAU, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.167, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA – FMAC E INSTITUI O PRÊMIO HERBERT HOLETZ.” urgente
Emenda Supressiva 3/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que “EMENDA AO PLC 2541/2026 – Supressiva/Modificativa – Altera a redação do caput do art. 10 (constante no art. 1º do PLC) e suprime a redação do inciso III do art. 10.” vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2541/2026, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 833, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BLUMENAU, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.167, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA – FMAC E INSTITUI O PRÊMIO HERBERT HOLETZ.” urgente
Emenda Modificativa 4/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que “EMENDA AO PLC 2541/2026 – Supressiva/Modificativa -– Altera a redação e suprime dispositivos no art. 10 (constante no art. 1º do PLC).” vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2541/2026, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 833, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BLUMENAU, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.167, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA – FMAC E INSTITUI O PRÊMIO HERBERT HOLETZ.” urgente
Emenda Modificativa 5/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que “EMENDA AO PLC 2541/2026 – Altera a redação do inciso III do art. 10 (constante no art. 1º do PLC).” vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2541/2026, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 833, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BLUMENAU, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.167, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA – FMAC E INSTITUI O PRÊMIO HERBERT HOLETZ.” urgente
Emenda Supressiva 6/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que “EMENDA AO PLC 2541/2026 – Suprime a redação do art. 16 (constante no art. 1º do PLC).” vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2541/2026, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 833, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BLUMENAU, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.167, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA – FMAC E INSTITUI O PRÊMIO HERBERT HOLETZ.” Urgente
Projeto de Lei Complementar 2541/2026, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 833, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BLUMENAU, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.167, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA – FMAC E INSTITUI O PRÊMIO HERBERT HOLETZ.” urgente
Projeto de Lei Complementar 2543/2026, de autoria do(a)s Vereador(a)es Egídio da Rosa Beckhauser, Bruno Cunha e Jean Volpato, que “AUTORIZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, O SEPULTAMENTO DE CÃES E GATOS EM CAMPAS E JAZIGOS.”
Projeto de Lei Complementar 2544/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Winzewski, que “ACRESCENTA ARTIGO 3º-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.218, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA ESTABELECER A PREVALÊNCIA DAS NORMAS ESPECÍFICAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.485, DE 27 DE ABRIL DE 2023, EM RELAÇÃO AO FUNCIONAMENTO DE CASAS DE CARNES E ESTABELECIMENTOS AFINS.”
Projeto de Lei 9527/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APROVEITAMENTO E ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 9528/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 6.183, DE 30 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DOMICILIAR DE GÁS LIQUEFEITO ENVASADO.”
Projeto de Lei 9529/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS. “
Projeto de Lei 9532/2026, de Iniciativa Popular, que “DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TRIPULAÇÃO MÍNIMA DE DOIS OPERADORES POR VEÍCULO, CRIA A FUNÇÃO DE AGENTE DE BORDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 9471/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRES EM RECUO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB