A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, em segundo turno na sessão ordinária de 5 de novembro de 2026, o Projeto de Lei Complementar 2583/2026, que cria mecanismos de prevenção e segurança prioritária para consumidores idosos no sistema financeiro local. A matéria, proposta pelo vereador Rodrigo Marchetti (PP), foi referendada com a Emenda 1 incorporada e tem como foco mitigar golpes e fraudes direcionados à terceira idade.
O regulamento abrange bancos, cooperativas de crédito, lotéricas, financeiras e correspondentes bancários. Essas instituições deverão disponibilizar cartazes e materiais educativos visíveis com recomendações sobre ciladas comuns, a exemplo de coações em transferências bancárias, crimes digitais e artimanhas de falsas centrais telefônicas. As peças informativas precisarão divulgar formas de contato do Procon Municipal e de outros órgãos de defesa, abrangendo número de WhatsApp, linha telefônica e QR Code para queixas digitais.
Além da sinalização preventiva, a legislação impõe protocolos de acolhimento humanizado e seguro em dias de grande fluxo, particularmente nas datas de pagamento de aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais. Os estabelecimentos também ficarão obrigados a disponibilizar por escrito, em texto claro e de leitura simples, todas as condições comerciais de serviços e produtos antes de sua contratação presencial por pessoas idosas.
Alerta policial e motivação do projeto
Ao defender a iniciativa em plenário, o parlamentar Rodrigo Marchetti — que também atua como delegado — relatou que o cotidiano da Delegacia de Polícia revela um contingente expressivo de ocorrências de estelionato na cidade, sendo os idosos as vítimas mais atingidas. Ele apontou métodos como o telefonema de criminosos que simulam problemas na conta bancária para induzir a instalação de aplicativos espiões ou a entrega de senhas e dados.
Marchetti ressaltou ainda que muitas transações ilícitas acabam se consolidando nas próprias agências por meio do pagamento de guias e saques presenciais. De acordo com o vereador, a ampliação da rede de alerta e conscientização busca barrar prejuízos patrimoniais. Para que entre em vigor, a matéria ainda será submetida à votação em redação final.
Regras para tabacarias e outros projetos
Durante a mesma plenária, os parlamentares aprovaram em segundo turno o Projeto de Lei Complementar 2577/2026, formulado por Flávio Linhares (PL). A proposta dispõe sobre normas de funcionamento para tabacarias em Blumenau, estabelecendo parâmetros para uso, experimentação e venda de produtos fumígenos permitidos por lei federal. Entre as determinações, os ambientes reservados ao fumo deverão dispor de sistemas próprios de ventilação ou exaustão, divisão física com os demais recintos, equipamentos contra incêndio, restrição total a menores de 18 anos e alertas sobre os malefícios do fumo. Dispositivos eletrônicos como vapes, cigarros eletrônicos e pods permanecem vetados no enquadramento.
Outra pauta referendada em segunda votação foi o Projeto de Lei 9605/2026, dos vereadores Bruno Cunha (Cidadania) e Cristiane Loureiro (Podemos), conferindo título de utilidade pública à Associação Grupo Gratidão. Os proponentes salientaram o amparo voluntário da entidade a gestantes, mulheres e famílias em vulnerabilidade social por meio da entrega de roupas e auxílios diversos, pontuando a dependência de donativos para a manutenção dos projetos.
Por fim, passou em redação final o Projeto de Lei 9610/2026, de origem do Poder Executivo, concedendo créditos especiais suplementares de R$ 4.173.800. A quantia atenderá demandas orçamentárias das secretarias de Segurança Pública e de Mobilidade Urbana, direcionada a sinalizações viárias, serviços de vigilância patrimonial, operações da Área Azul e linhas de transporte do município.
Por Jornalista C. Benini — Redação Folha HNews