Comissões Legislativas PermanentesMatéria votada nas comissões2026
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCJ) da Câmara de Blumenau se reuniu na tarde desta terça-feira (24) para analisar 10 projetos de lei, um projeto de resolução, uma emenda e dois vetos totais. O colegiado emitiu pareceres favoráveis a um veto, a uma emenda e a um projeto de lei. Outro veto recebeu parecer contrário e segue para apreciação em plenário.
O Projeto de Lei 9443/2026 e o Projeto de Resolução 656/2026 foram devolvidos aos autores para adequações. Já o Projeto de Lei 9444/2026 recebeu pedido de vistas. As demais propostas foram encaminhadas para análise da Procuradoria Jurídica da Casa.
Na sequência, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização também se reuniu e acompanhou o entendimento da CCJ, emitindo parecer favorável ao projeto de lei e à emenda aprovados. O veto não foi analisado pela comissão, por não se tratar de matéria de sua competência.
Parecer favorável na CCJ e Comissão de Finanças:
Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que “EMENDA AO PL 9218/2025 – Suprime as redações dos arts. 3° e 4°.” ao Projeto de Lei 9218/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À COMPOSTAGEM DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 9218/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À COMPOSTAGEM DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Parecer favorável na CCJ:
Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 9385/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que “INSTITUI O SELO “EMPRESA INCLUSIVA”, DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS QUE ADOTEM POLÍTICAS DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD).”
Parecer jurídico na CCJ:
Projeto de Lei Complementar 2511/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Rodrigo Emanuel Marchetti, que “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTANTE NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 385, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.”
Projeto de Lei 9448/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, A CAMPANHA DE REGISTRO E DIVULGAÇÃO DOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.”
Projeto de Lei 9449/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO JOVEM EMPREENDEDOR NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 9450/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 9451/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Diego Nasato, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL NOS VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES, LOCADOS OU À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “
Projeto de Lei 9453/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que “DISPÕE SOBRE A PERSONALIZAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO VISUAL NAS CREDENCIAIS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, GARANTINDO A EXIBIÇÃO DO SÍMBOLO CORRESPONDENTE À CONDIÇÃO ESPECÍFICA DO BENEFICIÁRIO.”
Projeto de Lei 9454/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que “INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES SOBRE CONDENAÇÕES PENAIS DEFINITIVAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PRATICADOS CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.”
Parecer contrário na CCJ:
Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2474/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.146, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.”
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB