A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) e a Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Blumenau se reuniram na manhã de terça-feira, 8 de setembro de 2026, para analisar matérias em tramitação na Casa Legislativa. Durante os trabalhos, a CCJ emitiu pareceres favoráveis a sete projetos de lei e a duas emendas, enquanto a Comissão de Finanças aprovou todas as matérias avaliadas positivamente pela CCJ.
Entre as propostas aprovadas pelas duas comissões está o Projeto de Lei 9577/2026, encaminhado pelo Poder Executivo em regime de urgência, que autoriza a concessão de férias coletivas aos servidores públicos municipais no período de 21 de dezembro de 2026 a 8 de janeiro de 2027, juntamente com a Emenda Aditiva 1/2026, apresentada pela Mesa Diretora.
Avanço em projetos de educação e saúde
No setor educacional, foram acolhidos o Projeto de Lei Complementar 2572/2026, referente ao processo de seleção, qualificação e avaliação das funções gratificadas de diretor e diretor adjunto escolar, e o Projeto de Lei Complementar 2573/2026, que altera o estatuto e o plano de carreira do magistério público municipal, ambos de autoria do Poder Executivo em regime de urgência. Também receberam parecer favorável o Projeto de Lei 9561/2026 e sua Emenda Supressiva 1/2026, propostos pelo vereador Rodrigo Emanuel Marchetti, tratando da Política Municipal de Segurança Escolar, e o Projeto de Lei 9574/2026, da vereadora Cristiane Loureiro, sobre práticas restaurativas e cultura de paz nas escolas.
Na área da saúde, foi aprovado o Projeto de Lei 9573/2026, de autoria do vereador Gilson de Souza, assegurando ao usuário da rede pública o atendimento em unidade diversa da de referência nos casos de indisponibilidade do serviço. O mesmo parlamentar teve parecer favorável no Projeto de Lei Complementar 2571/2026, focado na divulgação da íntegra de projetos arquitetônicos e executivos de obras públicas no Portal de Transparência.
Encaminhamentos para parecer jurídico
Além das matérias aprovadas, a CCJ encaminhou oito projetos de lei, sete emendas e uma subemenda para avaliação da Procuradoria da Casa Legislativa. Estão nessa lista propostas sobre a implantação de estações inteligentes de bem-estar animal, vedação de publicidade de apostas de quota fixa e jogos de azar em bens e eventos públicos, criação da Política Municipal de Grupos Reflexivos sobre Masculinidades e Prevenção da Violência contra a Mulher, diretrizes para comunicação na área da saúde, consumo da alimentação escolar por profissionais da rede municipal e instituição do Dia Municipal de Conscientização sobre a Ataxia de Friedreich, além de matérias sobre permuta de imóvel e declaração de utilidade pública.