A Comissão Processante da Câmara de Blumenau deu mais um passo na condução dos trabalhos que apuram possível quebra de decoro parlamentar do vereador afastado Almir Vieira (PP). Em reunião realizada na manhã desta segunda-feira (13), o colegiado deliberou por novos encaminhamentos relacionados à fase de instrução do processo.
O grupo decidiu restituir integralmente o prazo para a defesa, incluindo todos os questionamentos levantados pela comissão após a notificação do denunciado, no dia 03 de março. Com isso, o advogado, Diego Vinícius de Oliveira, terá mais 10 dias úteis para apresentar a manifestação completa.
A comissão também divulgou o parecer jurídico da Procuradoria da Câmara, que analisou pontos registrados pela defesa e afastou irregularidades no andamento do processo. O documento reforça a legalidade dos procedimentos adotados até o momento e assegura o respeito ao contraditório e à ampla defesa.
Entre os principais entendimentos, o documento afasta a alegação de ilegitimidade do denunciante, destacando que, conforme o Decreto-Lei nº 201/1967 e entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, qualquer eleitor possui legitimidade para oferecer denúncia em casos dessa natureza .
O parecer também rejeita a tese de impedimento de vereadores que eventualmente tenham se manifestado sobre o caso, apontando que manifestações públicas ou concordâncias políticas não configuram, por si só, causa de impedimento legal sem a comprovação objetiva de atuação direta na formalização da denúncia.
Outro ponto enfrentado diz respeito à participação de suplente em eventual votação em plenário. Nesse aspecto, a Procuradoria conclui que, uma vez regularmente convocado para substituir o vereador afastado, o suplente pode exercer plenamente as prerrogativas parlamentares, inclusive votar no julgamento final, não havendo impedimento legal previsto para essa situação.
Sobre a transparência dos atos, o parecer esclarece que as reuniões da comissão devem, como regra, ser públicas, podendo haver transmissão, mas ressalta que essa decisão depende de deliberação do próprio colegiado, não sendo uma exigência legal obrigatória.
De forma geral, o documento conclui que não há nulidades ou irregularidades capazes de comprometer o processo, reforçando que os trabalhos seguem em conformidade com os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Durante a reunião, foi informado ainda que não houve retorno da Polícia quanto aos documentos solicitados pela comissão. Ainda assim, o colegiado destacou que a ausência dessas informações não prejudica o andamento dos trabalhos.
Composta pelos vereadores Egídio Beckhauser (Republicanos) como presidente, Jean Volpato (PT) como relator e Bruno Cunha (Cidadania) como membro, a Comissão Processante reafirmou o compromisso de conduzir o processo com rigor técnico, segurança jurídica e transparência.
A próxima reunião está marcada para o dia 29 de abril, às 8h30, quando terão continuidade os trabalhos da fase de instrução, que inclui coleta de provas, análise documental e agendamento da oitiva de testemunhas.
Almir Vieira está afastado do exercício do mandato desde 19 de fevereiro de 2026, por decisão judicial, pelo prazo de 180 dias.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Rogério Pires | Imprensa CMB