Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 9585/2026, de autoria do Poder Executivo,
que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE INCLUSIVA PARA A
PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, em regime de urgência.

Projeto de Lei Nº 9599/2026, de autoria do Poder Executivo,
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O
BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”, em regime de urgência

Projeto de Lei Nº 9601/2026, de autoria do Poder Executivo,
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, em regime de
urgência.

Projeto de Lei Nº 9594/2026, de autoria do Vereador Flávio
José Linhares, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA AQUÁTICA E
ALTERA A LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INCLUIR DATAS NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.”

Projeto de Lei Nº 9595/2026, de autoria do Vereador Bruno
Winzewski, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO NAS OBRAS PÚBLICAS E DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO DAS
GARANTIAS CONTRATUAIS DAS OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. “

Projeto de Lei 9553/2026, de
autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA
RESPOSTA ÀS INDICAÇÕES ENCAMINHADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU AO PODER
EXECUTIVO.” bem como sua Emenda incorporada.

Projeto aprovado em única votação:

Projeto de Decreto Legislativo 1638/2026, de autoria da Vereadora Silmara Silva Miguel, que
“INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO MUSICAL MAESTRO AGENOR DE
FREITAS.”

REQUERIMENTOS

Do Vereador Adriano Pereira:

Requerimento Nº 2114/2026,
“providências à Deputada Federal Ana Paula Lima, para que avalie a
possibilidade de interceder junto ao Ministério da Saúde a fim de viabilizar a
implantação de uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Misericórdia,
localizado na Vila Itoupava, em Blumenau. Considerando a importância do
hospital para o atendimento da população da região, a implantação de uma UTI
contribuirá para ampliar a capacidade de atendimento a pacientes em estado
grave, proporcionando maior suporte assistencial e reduzindo a necessidade de
transferências para outras unidades hospitalares. Diante do exposto,
solicitamos o apoio e a articulação da Deputada Federal Ana Paula Lima junto ao
Ministério da Saúde para buscar os recursos e as medidas necessárias à
concretização desse importante investimento na saúde pública de Blumenau e
região.”

Requerimento Nº 2116/2026,
“providências à CELESC para que verifique as causas das constantes quedas
de energia elétrica na Rua Germano Kratz Neto, no bairro Velha Grande,
especialmente diante das ocorrências de estouros de transformadores. Pede-se
uma avaliação técnica da rede elétrica e a adoção das medidas necessárias para
solucionar o problema e garantir a regularidade e a segurança do fornecimento
de energia aos moradores. “

Do Vereador Ailton de Souza – Ito:

Requerimento Nº 2108/2026,
“providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo
legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe a possibilidade de a
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SEPLAN) realizar um estudo de
viabilidade para a implantação de um parque ecológico e linear na Rua Bahia,
próximo ao número 3000, bairro Salto Norte, na área às margens do Rio Itajaí-Açu
situada após o Supermercado Ferreira?? Caso haja a possibilidade, é viável
contemplar no estudo a implantação de estruturas como trilha ecológica de
caminhada, deck/mirante contemplativo, pet park e academia ao ar livre?? Caso
não haja a possibilidade no momento, quais os impedimentos técnicos, ambientais
ou jurídicos que inviabilizam o aproveitamento da referida área para fins de
lazer e preservação ecológica? Justificativa: a solicitação visa verificar a
viabilidade de transformar a área ribeirinha indicada em um espaço público
qualificado para a comunidade do bairro Salto Norte. Trata-se de uma
oportunidade para coibir descartes irregulares, proteger a margem do Rio
Itajaí-Açu e disponibilizar à população uma nova área de lazer, convivência e
contato com a natureza. “

Do Vereador Bruno Cunha:

Requerimento Nº 2117/2026,
“providências à CELESC, para que, na forma e dentro do prazo legal,
responda ao seguinte pedido de informação: Há relatos de galhos de árvore em
contato com a fiação elétrica na Rua João Ehrat, nº 180, no bairro Garcia.
Diante disso: Há possibilidade de realizar a retirada ou poda dos galhos que
estão em contato com os fios de energia no local? O local já foi vistoriado
pela equipe responsável? Em caso positivo, qual foi o resultado da vistoria?
Existe previsão para a realização do serviço? Justificativa: a medida é
importante para prevenir acidentes, evitar possíveis danos à rede elétrica e
garantir a segurança dos moradores e demais pessoas que circulam pela região.
“

Requerimento Nº 2118/2026,
“providências ao Executivo Municipal/ SEPLAN, para que, na forma e dentro
do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Solicita-se a
realização de estudo técnico para avaliar a viabilidade de instalação de uma
faixa elevada para travessia de pedestres ou de um redutor eletrônico de
velocidade na Rua São Bento, localizada no bairro Vorstadt. Considerando os
relatos de moradores e da comunidade escolar sobre a alta velocidade dos
veículos na Rua São Bento, no bairro Vorstadt, bem como a ocorrência de
acidentes e atropelamentos: A Secretaria tem conhecimento dos relatos de
excesso de velocidade, acidentes e atropelamentos na Rua São Bento, no bairro
Vorstadt? Existe algum estudo técnico realizado ou em andamento para avaliar a
segurança viária e a necessidade de medidas de redução de velocidade nesse
trecho? Há possibilidade de realizar estudo de viabilidade para a implantação
de uma faixa elevada para travessia de pedestres ou de um redutor eletrônico de
velocidade no local? Existe registro de acidentes e atropelamentos na referida
via? Em caso positivo, quantas ocorrências foram registradas nos últimos anos?
A Secretaria possui previsão para realizar vistoria técnica no local e avaliar
quais medidas podem ser adotadas para aumentar a segurança de pedestres,
especialmente das crianças que frequentam as escolas da região? “

Do Vereador
Bruno Win:

Requerimento
2138/2026, “providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Moradores, comerciantes e usuários da rua Rio Bonito, no
bairro Itoupava Central, encaminharam a este Gabinete levantamento contendo
sugestões de melhorias para a via, especialmente em trecho de aproximadamente
2km, onde se concentram as maiores limitações de circulação e segurança. A Rua
Rio Bonito possui quase 4km de extensão e atende moradores, propriedades
rurais, atividades econômicas e de lazer da região, além de servir como ligação
em direção à divisa com Massaranduba. O levantamento apresentado aponta que os
principais problemas estão relacionados à largura reduzida da via em determinados
trechos, curvas com geometria e visibilidade restritas e necessidade de
manutenção da infraestrutura existente. Para melhor delimitação do trecho, o
levantamento adota como marco inicial o ponto P1, (coordenadas -26.7574381,
-49.0693308). Este ponto serve como referência. A partir desse marco, o P2
(-26.7582901, -49.0640432), corresponde a um trecho de curva cuja geometria
merece avaliação, especialmente quanto à possibilidade de adequação e
alargamento da via. Na sequência, o P3 (-26.7602489, -49.0562856), compreende
trecho de subida e curvas mais fechadas, restringindo a circulação e
prejudicando a visibilidade. Para esse ponto, os moradores solicitam avaliação
para alargamento da pista, correção da geometria e melhoria das condições de
circulação. O ponto considerado mais crítico é o P4, (-26.758452, -49.044905).
O trecho apresenta sequência de curvas fechadas associada à uma largura
reduzida da via. Diante destas características, solicita-se avaliação técnica
para alargamento, correção da geometria e concretagem localizada desse trecho,
sem necessidade de pavimentação integral da rua Rio Bonito. Por fim, o P5
(-26.7574070, -49.0457650), apresenta curvas bastante fechadas e restrições de
circulação e visibilidade. Para esse trecho, a necessidade apontada é de
abertura e alargamento da plataforma, correção da geometria, melhoria da
visibilidade e manutenção da estrada, ou seja, patrolamento e macadamização.
Além das intervenções específicas nesses pontos, os moradores apontam a
necessidade de manutenção do macadame já existente, preservação e ajustes e
melhorias do sistema de drenagem, pequenas adequações de taludes e implantação
de sinalização de advertência nas curvas de maior risco e pouca visibilidade. A
proposta não busca a reconstrução ou pavimentação integral da rua Rio Bonito,
mas sim intervenções localizadas nos pontos que atualmente apresentam as
maiores limitações de circulação e segurança, direcionando os investimentos
para os trechos de maior necessidade. Diante do exposto, requer-se: Informar se
o Município possui estudo, projeto ou planejamento para melhorias no trecho da
rua Rio Bonito compreendido entre os pontos acima identificados, especialmente
quanto ao alargamento da via, correção da geometria das curvas e melhoria da
visibilidade nos pontos P2, P3, P4 e P5; Informar sobre a viabilidade técnica
de intervenção no P4(-26.758452, -49.044905), com avaliação específica para
alargamento, correção da geometria e concretagem localizada do trecho; Informar
qual é o planejamento para manutenção e recuperação do macadame, drenagem,
taludes e sinalização ao longo do trecho analisado, incluindo placas de
advertência nas curvas fechadas e de pouca visibilidade; Caso as intervenções
sejam consideradas viáveis, informar a previsão para elaboração de projeto e
execução das melhorias. Havendo impedimentos para alguma das medidas propostas,
indicar quais são e quais soluções alternativas podem ser adotadas para
melhorar a trafegabilidade e a segurança da via. Certo do atendimento, agradeço
antecipadamente e me despeço colocando-me à disposição para eventuais
esclarecimentos.”

Do Vereador Diego Nasato:

Requerimento Nº 2101/2026,
“providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do
prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à EBM
Bilíngue Prof. Oscar Unbehaun (localizada na Rua Garopaba, nº 213 – bairro Água
Verde), questiono: Qual é a justificativa para a falta de manutenção periódica
no elevador da unidade escolar e qual é o prazo exato para a regularização do
equipamento, garantindo a plena acessibilidade de alunos e servidores com
mobilidade reduzida? Qual é a explicação administrativa para o fato de o
banheiro de acessibilidade da escola estar fora de funcionamento desde o início
do ano exclusivamente pela falta de reposição de uma única lajota/revestimento?
Quando esse reparo simples será finalmente executado para liberar o uso do
espaço? O guarda-corpo das rampas do pátio cedeu/caiu, deixando o local
desprotegido e gerando risco iminente de quedas e acidentes graves com os
estudantes. Qual é a data prevista para a reinstalação e o reforço estrutural
dessa proteção? Constatou-se que as torneiras e os mictórios foram instalados
de forma mal dimensionada, em altura excessiva, o que impede as crianças menores
de utilizarem os equipamentos com autonomia. Quando será feita a correção da
altura dessas peças hidrossanitárias? O sistema de drenagem ao redor da quadra
inferior apresenta falhas severas e precisa ser inteiramente refeito. Diante
desse problema — somado aos erros de dimensionamento nos banheiros e à queda do
guarda-corpo —, questiona-se: essas intervenções ainda se encontram dentro do
prazo legal de garantia da obra? O Município já notificou formalmente a
empreiteira responsável para refazer a drenagem e corrigir os vícios
construtivos sem custos adicionais ao erário? Requer-se o envio de cópia das
notificações expedidas ou do termo de recebimento definitivo da obra.
Justificativa: Em fiscalização realizada na EBM Bilíngue Prof. Oscar Unbehaun,
no bairro Água Verde, constatou-se um cenário preocupante que combina falhas de
execução de obra com grave morosidade na manutenção predial básica. A
acessibilidade da escola está seriamente comprometida: o elevador encontra-se
sem a devida manutenção e, de maneira inacreditável, o banheiro adaptado para
pessoas com deficiência está interditado desde o começo do ano letivo porque
falta assentar uma única lajota. Trata-se de um descaso inaceitável, onde um
reparo de custo irrisório e execução rápida priva os alunos de um direito
básico por meses. Além disso, a segurança física das crianças está em risco no
pátio devido à queda do guarda-corpo nas rampas de circulação, exigindo
conserto imediato. Nos sanitários comuns, houve evidente falha técnica de
projeto ou execução, resultando na instalação de mictórios e torneiras em
altura incompatível com a estatura das crianças, que não conseguem alcançá-los.
Por fim, o sistema de drenagem no entorno da quadra de baixo não funciona
adequadamente e necessita ser refeito. É dever do Poder Executivo verificar
imediatamente os contratos das reformas realizadas na unidade e acionar a
garantia legal junto à construtora responsável, exigindo o refazimento da
drenagem e a correção das falhas de instalação sem que a população blumenauense
pague duas vezes pelo mesmo serviço. “

Requerimento Nº 2102/2026,
“providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo
legal, responda ao seguinte pedido de informação: 1. Existe atualmente na
SEPLAN algum estudo urbanístico, projeto de lazer ou destinação prevista para a
revitalização dos dois terrenos localizados em frente ao CEI Wally Serena
Brandes (Rua Valdemiro Dias, nº 88, bairro Passo Manso), bem como para o parque
infantil/área de lazer existente no local? Em caso positivo, requer-se o envio
de cópia do projeto e informação sobre a fase atual de tramitação. 2. Quando
será realizada a revitalização efetiva desses dois terrenos e a recuperação
estrutural do parque, que hoje se encontra em estado de abandono? 3. Enquanto
um projeto definitivo de revitalização não é executado, qual é a previsão para
que a Prefeitura realize uma força-tarefa de limpeza, roçada, manutenção dos
equipamentos e zeladoria na área, garantindo condições mínimas de segurança e
salubridade no entorno da creche? Justificativa: Durante fiscalização
presencial no CEI Wally Serena Brandes, na Rua Valdemiro Dias (Passo Manso),
este gabinete constatou o estado de completo abandono dos dois terrenos
situados exatamente em frente à unidade de ensino, bem como da estrutura do
parque ali existente. Trata-se de uma área com enorme potencial de uso
comunitário e que poderia servir como espaço seguro de lazer e convivência para
as famílias, moradores do bairro e para as próprias crianças atendidas na
região. Contudo, a falta de manutenção e o abandono do parque e dos terrenos
vizinhos ao CEI geram insegurança, desvalorização do espaço público e risco de
proliferação de insetos e animais peçonhentos a poucos metros das crianças da
educação infantil. Diante disso, é fundamental que a SEPLAN informe quais são
os planos do Município para a área e defina um cronograma claro para a
revitalização completa dos dois terrenos e do parque público. “

Requerimento Nº 2103/2026,
“providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo
legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente ao CEI Wally Serena
Brandes (localizado na Rua Valdemiro Dias, nº 88 – bairro Passo Manso),
questiono: Qual é o cronograma da Secretaria para a realização de uma revisão
nas paredes, tratamento de umidade e pintura geral em toda a estrutura do CEI
Wally Serena Brandes, tendo em vista a grande proliferação de mofo constatada
no local? Na parte superior do terreno, onde está instalado o Ecoponto, a
estrutura de cimento existente está retendo ou direcionando água de forma
inadequada, provocando infiltrações diretas na residência do
proprietário/imóvel vizinho. Quando será enviada uma equipe de manutenção para
remover parte desse cimento e adequar o escoamento e a impermeabilização no ponto
afetado? Já foi realizada alguma vistoria técnica da engenharia da SEMED para
avaliar os danos causados pela infiltração e o impacto da umidade nas salas
frequentadas pelas crianças? Se a resposta for positiva, requer-se cópia do
laudo ou relatório de vistoria. Justificativa: Em visita in loco realizada por
este gabinete ao CEI Wally Serena Brandes, no bairro Passo Manso, constatou-se
a necessidade urgente de intervenções de manutenção predial na unidade de
ensino. Primeiramente, verificou-se a presença acentuada de mofo e desgaste na
pintura das instalações. Em um ambiente de Educação Infantil, que atende
crianças pequenas e bebês, a exposição contínua ao mofo e à umidade representa
um risco severo à saúde respiratória tanto dos alunos quanto dos servidores da
unidade, exigindo limpeza adequada, impermeabilização e pintura geral.
Adicionalmente, identificou-se um problema estrutural na parte superior da
unidade, junto ao espaço do Ecoponto, onde uma camada de cimento tem ocasionado
infiltração direta na residência do proprietário. A remoção parcial dessa
estrutura de concreto e a correção da drenagem/impermeabilização são medidas
simples, mas indispensáveis para cessar os prejuízos ao imóvel atingido e
evitar o agravamento dos problemas de umidade na própria unidade escolar.
“

Requerimento Nº 2104/2026,
“providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do
prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à EBM
Bilíngue Duque de Caxias (localizada na Rua Dr. Pedro Zimmermann, nº 12406 –
bairro Itoupava Central), questiono: 1. Sobre Drenagem junto à Quadra
Esportiva: Qual é o cronograma da Secretaria para a implantação de um sistema
adequado de drenagem na lateral do terreno que faz divisa com a quadra de
esportes? Diante do fato de que, em períodos de chuva, o acúmulo e o escoamento
de água e barro invadem o espaço e impossibilitam a realização de aulas e
atividades esportivas, qual intervenção técnica será adotada para conter a
enxurrada e proteger o patrimônio escolar? 2. Sobre Alagamentos na Entrada (Rua
Dr. Pedro Zimmermann): A Secretaria de Obras tem ciência de que a entrada da
unidade escolar enfrenta graves alagamentos em dias chuvosos? Confirma-se que a
obra de reperfilagem realizada na Rua Dr. Pedro Zimmermann deixou de contemplar
o trecho em frente à escola, agravando a retenção de água e dificultando o
acesso de pais, alunos e colaboradores? Quando será executada a correção
geométrica e de drenagem nesta entrada? 3. Sobre Cobertura da Área Externa: Há
projeto ou previsão orçamentária para a instalação de cobertura na área externa
localizada ao lado da quadra esportiva, espaço fundamental para recreação e
esportes que atualmente fica inutilizado em dias de chuva ou de sol intenso?
Justificativa: A presente solicitação fundamenta-se nas demandas críticas de
infraestrutura e manutenção levantadas na EBM Bilíngue Duque de Caxias,
localizada na Rua Dr. Pedro Zimmermann (Itoupava Central), as quais afetam
diretamente a rotina, a segurança e a integridade das atividades pedagógicas da
comunidade escolar. Primeiramente, a ausência de um sistema adequado de
drenagem na lateral da quadra esportiva faz com que enxurradas de água e barro
invadam o espaço a cada chuva, tornando impraticável a realização de aulas de
educação física e atividades esportivas. Em segundo lugar, a situação na
entrada da escola é alarmante: intervenções viárias recentes (obra de
reperfilagem na Rua Dr. Pedro Zimmermann) falharam ao não contemplar o trecho
em frente à instituição, transformando o acesso em uma área de alagamento
constante que expõe crianças e responsáveis a riscos severos. Por fim, a
carência de cobertura na área externa ao lado da quadra limita drasticamente o
uso do espaço para recreação, privando os alunos de um ambiente adequado de
lazer tanto em dias de chuva quanto sob forte insolação. Diante do exposto,
exige-se uma pronta e coordenada atuação dos órgãos competentes do Poder
Executivo para sanar estas deficiências estruturais na unidade de ensino.
“

Requerimento Nº 2105/2026,
“providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do
prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à EBM Anita
Garibaldi (localizada na Rua Dr. Pedro Zimmermann, nº 5900 – bairro Itoupava
Central): 1. Sobre Telhados, Infiltrações e Rede Elétrica: Qual é a
justificativa administrativa para que a parte do telhado do prédio principal
(que desabou nas férias de janeiro de 2026) e o telhado da área da
churrasqueira (que caiu em 27 de julho de 2026) ainda não tenham sido consertados?
Quando os entulhos serão recolhidos e a cobertura refeita? A queda do telhado
em julho danificou a fiação elétrica, deixando a sala do Clube de Matemática
sem energia (operando apenas com luz natural) e interditando o banheiro de
apoio da Educação Física. Qual é o prazo imediato para o restabelecimento da
rede elétrica e a liberação desse sanitário? Quando serão realizados os reparos
nos telhados da Sala 10 (que sofre infiltrações afetando as turmas do 2º C e 2º
F) e da Sala 01 (5º B e 5º D)? Ressalta-se que, na Sala 01, as goteiras e as
janelas de madeira antigas que não fecham já destruíram diversas carteiras e
obrigam a realocação das turmas para a sala de informática, cancelando as aulas
regulares de informática dos demais alunos. 2. Sobre Problemas Hidráulicos,
Esquadrias e AEE: Qual é o cronograma para o reparo urgente da rede hidráulica
e a substituição das portas desgastadas do banheiro do segundo andar, cujos
vazamentos estão provocando infiltrações diretas na Sala do Atendimento
Educacional Especializado (AEE)? Por qual motivo a escola aguarda há mais de 1
(um) ano a simples reposição de vidros quebrados, obrigando a direção a
improvisar vedações com papelão para proteger os alunos da chuva e do vento?
Solicita-se prazo imediato para a troca dos vidros e para o conserto das
janelas de madeira da Sala 01 e da sala dos coordenadores. 3. Sobre Espaços
Comuns, Quadra, Refeitório e Segurança Externa: Requer-se o envio imediato de
um engenheiro ao local para realizar uma avaliação técnica e emitir laudo sobre
o piso do auditório (anexo à quadra), que apresenta partes cedendo. Há risco
estrutural para os estudantes? Qual será a solução definitiva? Quando serão
realizados o conserto das goteiras na cobertura da quadra (que deixa os alunos
expostos à chuva) e a substituição dos refletores queimados? Qual é a previsão
para a reforma do piso do refeitório (que apresenta quebras e desníveis com
risco de quedas), para a instalação de tela de proteção contra a entrada de
folhas no local de alimentação, e para o conserto ou substituição da máquina de
lavar roupas da unidade? Solicita-se a poda urgente da árvore localizada
exatamente sobre o parquinho infantil (nos fundos da quadra), mitigando o risco
iminente de queda de galhos sobre as crianças. Justificativa: A situação
estrutural encontrada na EBM Anita Garibaldi, na Itoupava Central, ultrapassa
todos os limites do aceitável e configura um retrato de abandono por parte do
Poder Executivo Municipal. É inconcebível que uma unidade escolar desse porte
conviva com um telhado parcialmente caído desde janeiro de 2026 e outro
desabado desde julho, mantendo entulhos no pátio e fiação elétrica danificada.
A inércia da Prefeitura está gerando prejuízo pedagógico direto e grave: alunos
estudam no escuro no Clube de Matemática, banheiros estão interditados,
carteiras escolares (patrimônio público) estão sendo apodrecidas pela água da
chuva na Sala 01, e aulas de informática são frequentemente canceladas porque o
laboratório precisa servir de abrigo para turmas desalojadas pelas goteiras.
Chega a ser humilhante para a comunidade escolar e para a educação de Blumenau
constatar que salas de aula estão vedadas com papelão porque a Secretaria de
Educação não consegue repor vidros de janelas há mais de um ano, ou que a sala
destinada à educação especial (AEE) sofra com infiltrações contínuas vindas do
banheiro superior. Somam-se a isso o piso do auditório cedendo, o piso do
refeitório quebrado e o risco físico de queda de galhos sobre o parquinho
infantil. Diante deste cenário caótico, exige-se uma força-tarefa imediata da
SEMED para recuperar a dignidade, a salubridade e a segurança estrutural da EBM
Anita Garibaldi. “

Requerimento Nº 2106/2026,
“providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do
prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à EBM Wilhelm
Theodor Schürmann (localizada na Rua Pérola do Vale, nº 377 – bairro Itoupava
Central), questiono: 1. Sobre Obras, Responsabilidade de Empreiteiras e
Infraestrutura: Qual é o prazo para a verificação técnica e solução definitiva
dos problemas na iluminação e no quadro de energia do ginásio, surgidos logo
após o início das obras da nova quadra? A fiscalização de obras da Prefeitura
já notificou a empresa responsável pela reforma na unidade acerca dos danos
causados ao pátio da escola? Quando e a expensas de quem será realizada a
recuperação completa desse espaço? Qual é o cronograma para avaliação e
execução dos reparos necessários visando eliminar as goteiras e infiltrações
que atingem o ginásio, o auditório e a biblioteca, bem como para a recuperação
estrutural da parede da biblioteca? Há previsão orçamentária e cronograma para
avaliar e realizar a manutenção ou substituição dos pisos danificados no
refeitório, na cozinha, na secretaria e nas salas de aula? A qual pasta ou
instituição pertence formalmente a área de carga e descarga anexa e de quem é a
responsabilidade por sua manutenção? Solicita-se ainda a avaliação técnica para
elevar a altura do muro lateral dessa área (visando maior segurança escolar) e
a recuperação do meio-fio danificado por veículo de entregas. 2. Sobre
Acessibilidade e Gestão Administrativa: 6. Elevador de Acessibilidade
Inoperante: Qual é a justificativa administrativa para que o elevador de
acessibilidade — instalado em 2023 durante a reforma da unidade — permaneça
quebrado e aguardando conserto desde fevereiro de 2025 (há um ano e oito
meses)? Qual é a data exata para o reparo e restabelecimento deste equipamento
essencial? Há viabilidade técnica e arquitetônica para deslocar a secretaria
escolar para um espaço mais próximo ao portão principal de acesso, a fim de
otimizar o atendimento ao público e reforçar o controle de entrada e a
segurança da unidade? Por qual motivo a unidade escolar não está recebendo os
materiais de expediente e insumos pedagógicos solicitados mensalmente através
do sistema Pronto? Quando o envio desses materiais será regularizado?
Justificativa: Levantamento realizado junto à comunidade escolar da EBM Wilhelm
Theodor Schürmann, na Itoupava Central, expõe um quadro de desassistência que
afeta tanto a estrutura física quanto o funcionamento pedagógico e a inclusão
na unidade de ensino. No âmbito estrutural, é inaceitável que o início das
obras de uma nova quadra gere panes no quadro de energia e na iluminação do
ginásio existente, além de danos ao pátio causados pela própria empresa
contratada para a reforma — prejuízos que devem ser integralmente reparados
pela empreiteira sob fiscalização rigorosa do Município. Somam-se a isso
problemas crônicos de goteiras e infiltrações em espaços vitais (auditório,
biblioteca e ginásio), deterioração dos pisos em setores essenciais como
refeitório, cozinha e salas de aula, e indefinições sobre a manutenção e
segurança da área de carga e descarga. No campo da acessibilidade e gestão,
duas situações causam especial indignação: primeiramente, o fato de um elevador
recém-instalado (2023) estar completamente inoperante desde fevereiro de 2025,
privando alunos e servidores com mobilidade reduzida de seu direito constitucional
de acesso há quase dois anos. Em segundo lugar, o desabastecimento de materiais
básicos de expediente e pedagógicos que, embora solicitados mensalmente via
sistema Pronto, simplesmente não chegam à escola. Diante do exposto, exige-se
uma atuação conjunta e imediata da SEMED para sanar os problemas construtivos,
responsabilizar as empresas contratadas pelos danos causados e restabelecer as
condições plenas de trabalho, segurança e acessibilidade na unidade. “

Do Vereador Rodrigo Emanuel Marchetti:

Requerimento Nº 2109/2026,
“providências ao Executivo Municipal, com direcionamento específico à
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SEPLAN), para que, na forma e
dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando
que a obra da Margem Esquerda do Rio Itajaí-Açu encontra-se finalizada no que
tange à infraestrutura física, qual será a destinação definitiva das duas áreas
atualmente utilizadas para circulação de pessoas? Está prevista a delimitação e
sinalização específica para estabelecer a calçada inferior, junto ao rio, como
espaço exclusivo para pedestres, e a calçada superior, em concreto, como espaço
destinado à circulação de bicicletas, patinetes e demais veículos de mobilidade
individual permitidos? Caso não esteja prevista essa configuração, qual será a
destinação de cada uma das áreas e quais medidas de organização da mobilidade e
circulação serão adotadas para diferenciá-las e orientar os usuários?
Justificativa: O presente pedido de informação é um desdobramento do Requerimento
nº 1810/2026. Em resposta àquele expediente (através do Memorando n.º
595/2026/SEINFRA), a Secretaria Municipal de Infraestrutura esclareceu que a
obra foi executada conforme o projeto aprovado e encontra-se finalizada.
Contudo, informou que os quesitos referentes à definição de utilização dos
espaços, segregação dos fluxos de pedestres e ciclistas, bem como a
correspondente sinalização e organização da mobilidade, são matérias que
competem ao planejamento urbano e dependem de manifestação da SEPLAN. A atual
falta de clareza e de sinalização continua ocasionando desorganização na
utilização dos espaços na Margem Esquerda, gerando conflitos entre os
diferentes usuários e aumentando o risco de acidentes. Diante da orientação
técnica da própria SEINFRA, faz-se necessário o esclarecimento por parte da
SEPLAN quanto às medidas definitivas de delimitação e sinalização que serão
implementadas no local. A adequada organização do fluxo é fundamental para
garantir a segurança de todos que utilizam o espaço. “

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB |

Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

Veja também

O vídeo da sessão na íntegra
Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária e como votou cada vereador
Os projetos aprovados em redação final na sessão extraordinária
O álbum de fotos da sessão – Parte I
O álbum de fotos da sessão – Parte II