15 DE Junho DE 2026
Comissões Legislativas Permanentes 2026
A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Blumenau vai analisar nesta terça-feira (16), às 13h30, o Projeto de Lei nº 9532/2026, de iniciativa popular, que propõe medidas para a qualificação do sistema de transporte coletivo urbano do município. A matéria foi protocolada na Câmara na última quinta-feira (11) e será apreciada pela comissão quanto aos aspectos formais e regimentais.
O projeto foi apresentado pelo Sindicato dos Empregados nas Empresas Permissionárias do Transporte Coletivo Urbano de Blumenau e Região (Sindetrancol), acompanhado de um abaixo-assinado com 16 mil assinaturas de eleitores de Blumenau. Segundo a entidade, o número supera o mínimo exigido para a apresentação de projetos de iniciativa popular. A proposta está fundamentada no artigo 38 da Lei Orgânica do Município, que prevê a apresentação de projetos de lei por iniciativa popular mediante apoio de, no mínimo, 5% do eleitorado municipal.
A proposta dispõe sobre a qualificação do sistema de transporte coletivo urbano e estabelece a obrigatoriedade de uma tripulação mínima composta por dois operadores em todos os veículos da frota: um motorista, responsável exclusivamente pela condução do ônibus, e um agente de bordo, encarregado de atividades relacionadas à cobrança de tarifas, acessibilidade, orientação aos passageiros e apoio à segurança dos passageiros.
Entre as atribuições previstas para o agente de bordo estão o auxílio a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, o monitoramento do salão interno dos ônibus, a fiscalização do uso de assentos preferenciais, o apoio em situações de emergência e a atuação na prevenção e denúncia de casos de assédio e discriminação.
Conforme prevê o artigo 160 do Regimento Interno da Câmara, os projetos de iniciativa popular são encaminhados inicialmente à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, responsável por analisar o atendimento dos requisitos formais e regimentais da proposta.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Rogério Pires | Imprensa CMB