O deputado estadual Ivan Naatz (PL) protocolou requerimento na Assembleia Legislativa requerendo a formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI par apurar a existência de irregularidades e cobranças abusivas , desproporcionais e economicamente injustificadas praticada pelo sistema de cartórios extrajudiciais do Estado. O pedido já teve a adesão das 15 assinaturas necessárias segundo o regimento e está em fase de análise pela Procuradoria Juridica da Alesc, seguindo após para aprovação pela presidência da mesa-diretora da Casa.
Na justificativa de fato determinado para a constituição da CPI, o deputado incluiu a matéria divulgada pela coluna SC em Pauta do dia 6 de março último, dando conta de que possíveis irregularidades no caso da Escrivania de Paz no Distrito da Lagoa da Conceição, que está sob intervenção do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) desde o dia 28 de agosto do ano passado. Além da suspeita de violação do princípio da territorialidade e da captação irregular de clientes por meio de pagamento de comissões a corretores e imobiliárias , o requerimento de Naatz cita que também caberá à CPI, acompanhar e apurar “a possível cobrança excessiva de emolumentos e a emissão de certificados digitais com declarações falsas, sem a presença física dos usuários.”
Outra possível irregularidade noticiada pela coluna e que também poderá ser objeto de acompanhamento e detalhamento pela CPI, segundo o requerimento, é o caso do inquérito civil por improbidade administrativa instaurado pelo Ministério Público no Oficio de Registro de Imóveis, de Campos Novos em torno da ex-interina do cartório que teria supostamente realizado transferências bancárias irregulares entre os anos de 2021 e 2022. “O STF já decidiu que as CPIs podem ser instaladas por fatos determinados unitários ou múltiplos, e no caso dos cartórios, há necessidade de maior transparência e fiscalização num serviço que é delegado de natureza pública e com alto impacto econômico e social entre os cidadãos”, observa Ivan Naatz.
*Em 06-04-2026
- Foto : Deputado Ivan Naatz ( PL) – Divulgação