A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara de Blumenau concedeu pareceres favoráveis, na tarde desta terça-feira (23), a projetos de lei, decretos legislativos, vetos e emendas em tramitação na Casa. O principal destaque da reunião foi o Projeto de Lei nº 9.532/2026, de iniciativa popular, que propõe a obrigatoriedade de dois operadores nos veículos do transporte coletivo urbano e cria a função de agente de bordo. A pedido do vereador Adriano Pereira (PT), a comissão concedeu vistas à matéria e convocou uma reunião extraordinária para quinta-feira (25), às 14h45, para dar continuidade à análise dentro do prazo regimental.
O projeto recebeu parecer da Procuradoria da Câmara apontando possível vício de iniciativa. Segundo a manifestação jurídica, a proposta trata da organização e da gestão do serviço público de transporte coletivo, matéria cuja iniciativa legislativa é reservada ao Poder Executivo. O parecer também destaca que o fato de o projeto ter sido apresentado por iniciativa popular não elimina a necessidade de respeitar as regras constitucionais sobre quem pode propor esse tipo de matéria.
Durante a discussão, o vereador Bruno Cunha (Cidadania) afirmou que acompanha o entendimento jurídico apresentado pela Procuradoria, mas defendeu que o Poder Executivo receba representantes da categoria para dialogar sobre as reivindicações dos trabalhadores do transporte coletivo.
Representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Coletivos de Blumenau (Sindetranscol) também utilizaram a tribuna para solicitar que a proposta tenha ampla discussão na Câmara. Eles lembraram que o projeto foi protocolado com cerca de 16 mil assinaturas de eleitores do município e defenderam que o tema seja debatido pelos vereadores.
Ao conceder o pedido de vistas, a comissão decidiu convocar uma reunião extraordinária para quinta-feira (25), às 14h45, exclusivamente para deliberar sobre a matéria, preservando o cumprimento do prazo regimental.