28 DE Julho DE 2026
Comissões Legislativas Permanentes Matéria votada nas comissões 2026
A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) e a Comissão de Finanças da Câmara de Blumenau se reuniram na manhã desta terça-feira (28) para analisar matérias em tramitação na Casa Legislativa.
A CCJ emitiu pareceres favoráveis aos dois projetos de decreto legislativo e a três projetos de lei. Cinco projetos de lei foram encaminhados para análise da Procuradoria Jurídica da Casa.
O Projeto de Lei 9550/2026 foi encaminhado ao gabinete da vereadora autora para adequações. A comissão também se manifestou contrária ao Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 9211/2025. Os projetos de decreto legislativo e o veto estão prontos para serem analisados pelo conjunto dos vereadores em Plenário.
Na sequência, a Comissão de Finanças analisou os projetos que passaram pela CCJ e que são de sua competência. A Comissão deu pareceres favoráveis às matérias.
Parecer favorável na CCJ
Projeto de Decreto Legislativo 1627/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE ODINÉIA MARCHETTI AO SENHOR QUE ESPECIFICA.”
Projeto de Decreto Legislativo 1628/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS AO SENHOR QUE ESPECIFICA.”
Projeto de Lei Complementar 2558/2026, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.073, DE 26 DE AGOSTO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” urgente
Projeto de Lei Complementar 2559/2026, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS E SUBSTITUI O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.510, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ” urgente
Projeto de Lei 9552/2026, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.” urgente
Parecer jurídico
Projeto de Lei Complementar 2557/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA COM TEOR SEXUAL NO ENTORNO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 9551/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que “INSTITUI O PROGRAMA DE FARMÁCIAS CREDENCIADAS PARA DISPENSAÇÃO COMPLEMENTAR DE MEDICAMENTOS EM CASO DE INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.”
Projeto de Lei 9553/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA RESPOSTA ÀS INDICAÇÕES ENCAMINHADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU AO PODER EXECUTIVO.”
Projeto de Lei 9554/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que “INSTITUI CRITÉRIOS DE INTEGRIDADE, RESPONSABILIDADE SOCIAL E PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei 9555/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA MUNICIPAL DOS HOMENS DE HONRA”. “
Parecer contrário na CCJ
Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 9211/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, COM ÊNFASE NA POPULAÇÃO LGBTQIA+.”
Parecer favorável na Comissão de Finanças:
Projeto de Lei Complementar 2558/2026, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.073, DE 26 DE AGOSTO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” urgente
Projeto de Lei Complementar 2559/2026, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS E SUBSTITUI O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.510, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ” urgente
Projeto de Lei 9552/2026, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.” urgente
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB