Sessões OrdináriasMatéria votada em plenáriopoli2026
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei Complementar 2514/2026, de autoria do Poder Executivo, que “ESTABELECE DIRETRIZES E CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DO MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS – MAP NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com a emenda 1 incorporada.
Projeto de Lei Complementar 2501/2026, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 749, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”
Substitutivo Global ao Projeto de Lei 9296/2025, de autoria do vereador Flávio José Linhares, “PROJETO DE LEI – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ARCA.”
Projeto de Lei 9443/2026, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO E A CRIAÇÃO DE ÁREAS VERDES EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS”, com a emenda 1 incorporada.
Projeto de Lei 9449/2026, de autoria do vereador Jean Volpato, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO JOVEM EMPREENDEDOR NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto aprovado em redação final:
Projeto de Decreto Legislativo 1572/2026, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO COOPERATIVISTA “INGO WOLFGANG HERING”.”
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 704/2026, “providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para que responda ao seguinte pedido de informação: Esclarecimentos oficiais sobre a tramitação de recurso destinado à educação básica, conforme os seguintes questionamentos: Considerando a emenda parlamentar articulada junto ao Deputado Estadual Rodrigo Minotto, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada à Escola Básica Municipal (EBM) Conselheiro Mafra, no bairro Velha Grande: O recurso já foi transferido pelo Estado e recebido pela administração municipal de Blumenau? Qual o estágio atual do processo administrativo para a liberação dessa verba? Já existe um projeto de execução ou plano de trabalho aprovado pela Secretaria? Em quais melhorias ou equipamentos este valor será especificamente investido dentro da unidade escolar? Qual é o prazo previsto para que a comunidade escolar da Velha Grande comece a usufruir dos benefícios proporcionados por este investimento? Justificativa: A EBM Conselheiro Mafra desempenha um papel social fundamental no bairro Velha Grande. A transparência sobre o prazo de utilização desse recurso de R$ 100 mil é um compromisso com os pais, alunos e profissionais da educação, que aguardam as melhorias prometidas para o fortalecimento da infraestrutura de ensino. – “
Requerimento 705/2026, “providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a destinação de emenda parlamentar de autoria do Deputado Estadual Neodi Saretta em benefício do CEI Arno Bernardes, no bairro Fortaleza, pergunta-se: Qual o status atual do recurso? A verba já foi devidamente empenhada e repassada ao município de Blumenau? Quais são os encaminhamentos administrativos que a Secretaria já realizou para a aplicação desse montante (abertura de licitação, elaboração de projeto técnico, etc.)? Em que melhorias específicas o recurso será aplicado? Existe um plano de trabalho definido para reformas, ampliação ou aquisição de materiais para esta unidade? Qual é o cronograma previsto para que os benefícios cheguem efetivamente aos alunos e professores do CEI Arno Bernardes? Justificativa: O acompanhamento de emendas parlamentares é um dever de transparência pública. A comunidade do bairro Fortaleza e os pais de alunos do CEI Arno Bernardes aguardam a concretização desse investimento, que é vital para a manutenção da qualidade do ensino e da infraestrutura escolar na região. “
Requerimento 706/2026, “providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a emenda parlamentar conquistada junto ao Deputado Estadual Rodrigo Minotto, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada especificamente ao CEI Frieda Zadrozny, localizado no Bairro da Glória: O recurso mencionado já foi devidamente repassado aos cofres do município ou à conta da instituição? Qual é o planejamento da Secretaria para a utilização desse valor? Existe um projeto específico de reforma, compra de equipamentos ou melhorias pedagógicas já aprovado? Qual a previsão de início e conclusão das benfeitorias que serão custeadas por esse montante? Caso o recurso ainda não tenha sido utilizado, qual o impedimento burocrático ou técnico que justifica a demora na aplicação de uma verba já garantida pelo parlamentar? Justificativa: A comunidade escolar do CEI Frieda Zadrozny aguarda com expectativa a aplicação desses recursos, que são fundamentais para a melhoria do atendimento às crianças do Bairro da Glória. A transparência no uso de emendas parlamentares é essencial para que a população acompanhe a efetiva transformação dos recursos em benefícios diretos para o ensino público. – “
Requerimento 707/2026, “providências à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina (SIE), para que responda ao seguinte pedido de informação: Esclarecimentos oficiais acerca da infraestrutura da rodovia que interliga os municípios de Blumenau, Massaranduba e Luiz Alves, conforme os seguintes questionamentos: Considerando a necessidade de melhorias na segurança viária e a demanda da comunidade regional: De quem é a responsabilidade jurídica e administrativa pela implantação e manutenção do sistema de iluminação pública ao longo da rodovia que liga Blumenau a Luiz Alves? A competência para a instalação da iluminação cabe integralmente ao Estado, por se tratar de uma rodovia estadual, ou essa responsabilidade é transferida aos municípios conforme o seu perímetro urbano? Existe algum convênio ou regramento específico que determine que Blumenau, Massaranduba e Luiz Alves devam arcar com a iluminação em seus respectivos limites territoriais? Há algum projeto em análise nesta Secretaria para a iluminação dos trechos rurais e de maior risco de acidentes nessa via? Justificativa: A falta de iluminação adequada em diversos trechos desta rodovia tem sido fator contribuinte para acidentes e insegurança dos usuários. O presente requerimento visa sanar dúvidas de competência para que as comunidades locais saibam a qual ente federativo devem direcionar suas cobranças e para que os municípios possam, se for o caso, planejar seus orçamentos. “
Requerimento 708/2026, “providências à Direção da Empresa Veolia (Unidade Vila Itoupava), A/C: Gerência de Operações / Responsável Técnico, para que responda ao seguinte pedido de informação: O proponente, ecoando as deliberações e queixas formalizadas pelos moradores durante a última reunião do Conselho de Saúde da Vila Itoupava, vem por meio deste requerer informações e providências acerca da emissão de odores na região: Considerando os relatos frequentes e unânimes da comunidade local de que o mau cheiro nas proximidades da unidade tornou-se insuportável, prejudicando o bem-estar e a saúde pública, pergunta-se: Quais medidas de controle de emissão de odores estão sendo aplicadas atualmente no processo de tratamento e armazenamento de resíduos nessa unidade? Houve alguma falha operacional recente ou alteração no volume de carga recebida que justifique o agravamento do mau cheiro relatado pelos moradores nas últimas semanas? De que forma a empresa planeja intensificar a mitigação desses odores para reduzir o impacto ambiental e social na vizinhança da Vila Itoupava? Existe um canal direto de monitoramento ou ouvidoria onde o Conselho de Saúde e os moradores possam reportar picos de odor em tempo real para averiguação imediata da empresa? Justificativa: A qualidade do ar é um fator determinante para a saúde pública. O incômodo olfativo persistente tem gerado transtornos significativos às famílias da Vila Itoupava, conforme relatado oficialmente em fóruns comunitários. Este requerimento busca não apenas uma explicação técnica, mas o compromisso da empresa com soluções eficazes e o respeito à comunidade onde está inserida. “
VEREADOR AILTON DE SOUZA:
Requerimento 727/2026. “considerando o aumento do número de imigrantes na cidade e as dificuldades enfrentadas por esse grupo, especialmente em relação ao acesso a serviços públicos, idioma, documentação e integração social, torna-se essencial que o Poder Público adote medidas específicas para garantir inclusão e igualdade de oportunidades. Dessa forma, solicito ao Executivo Municipal as informações referente ao acesso dos imigrantes aos serviços públicos. 1. Qual órgão, secretaria, setor ou equipamento público é atualmente responsável, em Blumenau, pelo atendimento e orientação de imigrantes quanto à atualização cadastral, regularização documental e acesso aos serviços públicos municipais. 2. De que forma esse atendimento é prestado, especificando: a) locais de atendimento; b) dias e horários de funcionamento; c) necessidade ou não de agendamento prévio; d) existência de atendimento por demanda espontânea.3. Quais serviços são efetivamente disponibilizados à população imigrante no Município, especialmente quanto: a) atualização cadastral para acesso a serviços municipais; b) orientação para emissão ou regularização de documentos; c) encaminhamento para Cartão do SUS, assistência social, educação e programas sociais; d) apoio linguístico, tradução ou mediação cultural, se houver.4. Se o Município possui fluxo centralizado de atendimento à população imigrante ou se os atendimentos são realizados de forma descentralizada entre diversas secretarias e unidades.5. Se existe material informativo, protocolo específico ou campanha de orientação destinada aos imigrantes sobre atualização de dados, documentação e acesso à rede pública municipal.6. Se o Município mantém parcerias com órgãos estaduais, federais, entidades sociais, organizações da sociedade civil ou instituições religiosas para auxiliar no atendimento e regularização da população imigrante. 7. Qual é a estimativa, número ou levantamento disponível sobre a população imigrante atendida no Município, bem como a demanda atualmente existente por serviços dessa natureza.8. Se há, por parte do Executivo, estudo, planejamento ou previsão para realização de mutirão específico e centralizado, voltado à atualização documental e cadastral de imigrantes.9. Caso não exista previsão atual, se o Executivo poderá avaliar a implementação de ação concentrada ou mutirão centralizado, em local de fácil acesso, com ampla divulgação, a fim de facilitar a regularização de documentos, atualização de cadastros e orientação sobre acesso aos serviços públicos municipais.Encaminho como sugestão a: Criação de um setor ou núcleo de atendimento ao imigrante nas repartições públicas; Disponibilização de atendimento multilíngue ou apoio com intérpretes; Orientação jurídica e administrativa sobre regularização migratória e acesso a direitos; Programas de integração social e cultural; Capacitação de servidores públicos para atendimento humanizado e inclusivo.JUSTIFICATIVA:O presente requerimento tem por finalidade compreender de forma objetiva como o Município de Blumenau vem atendendo a população imigrante no tocante à atualização documental e cadastral, bem como verificar se o modelo atualmente adotado atende de forma suficiente às necessidades dessa parcela da população. A atualização de dados e a orientação adequada sobre documentação e acesso aos serviços públicos são medidas relevantes para prevenir entraves burocráticos e ampliar o acesso a direitos básicos, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, educação e atendimento municipal.”
VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:
Requerimento 709/2026, “providências à Coordenadoria Estadual de Educação de Blumenau, para que responda ao seguinte pedido de informação: Como pode ser observado na imagem anexa, existe algum projeto no sentido de restaurar o telhado de prédio existente dentro da EEB Pedro ll, em Blumenau? Caso a resposta seja positiva, favor enviar cópia a este Vereador. “
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 694/2026, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Conforme informações divulgadas, o município estuda a criação de um parque alagável como alternativa para mitigar alagamentos em áreas críticas, funcionando como uma espécie de bacia de retenção das águas em períodos de chuva intensa. Ressalta-se que estruturas desse tipo já são utilizadas em Blumenau, com resultados importantes no controle de cheias, aliando lazer e infraestrutura urbana sustentável. Diante da importância da proposta e do interesse da comunidade, faz-se necessário o acompanhamento das etapas de planejamento e execução. Diante do exposto questiona-se: Há estudos técnicos já concluídos ou em andamento sobre o referido projeto de parque alagável? Em que fase se encontra atualmente o planejamento (estudo, projeto, licenciamento, captação de recursos, etc.)? Qual a área prevista para implantação e quais bairros serão diretamente beneficiados? Existe previsão para início e conclusão das obras? Há recursos já garantidos para execução do projeto? O projeto contempla também estrutura de lazer e convivência para a comunidade?”
Requerimento 695/2026, “providências ao Executivo Municipal/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Usuários das unidades ESF Jovino Inácio Cardoso I e II relatam a necessidade de melhorias e/ou implantação de sala de vacinação nas referidas unidades de saúde. Segundo os relatos encaminhados ao gabinete, a ausência ou insuficiência de estrutura adequada para vacinação tem gerado dificuldades de acesso ao serviço, obrigando moradores a se deslocarem para outras unidades, o que compromete a continuidade e a cobertura vacinal da população. Diante disso, destaca-se a importância da disponibilização de sala de vacinação adequada nas unidades, garantindo maior comodidade, agilidade no atendimento e ampliação do acesso aos serviços de saúde preventiva. Diante do exposto: A SEMUS tem conhecimento da demanda por sala de vacinação nas unidades ESF Jovino Inácio Cardoso I e II? Existe estudo ou planejamento para implantação ou adequação de sala de vacinação nesses locais? Em caso positivo, qual o prazo previsto para implementação? Caso contrário, qual o prazo para análise e adoção das devidas providências? “
Requerimento 696/2026, “providências ao Executivo Municipal/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Usuários das unidades ESF Jovino Inácio Cardoso I e II relatam a falta de médicos para atendimento nas referidas unidades de saúde. Segundo os relatos encaminhados ao gabinete, a ausência de profissionais tem dificultado o acesso da população aos atendimentos básicos, gerando filas, demora e, em alguns casos, a necessidade de deslocamento para outras unidades. A situação tem causado preocupação entre os moradores, uma vez que compromete a continuidade dos atendimentos e o acompanhamento adequado dos pacientes. Diante do exposto: A SEMUS tem conhecimento da falta de médicos nas unidades ESF Jovino Inácio Cardoso I e II? Quais medidas estão sendo adotadas para suprir a ausência de profissionais? Existe previsão para normalização dos atendimentos nas referidas unidades? Em caso positivo, qual o prazo previsto? Caso contrário, qual o prazo para adoção das devidas providências? “
Requerimento 697/2026, ” providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Estivemos na Rua Grécia, no bairro Velha Central, onde conversamos com moradores da região, que relataram problemas recorrentes de escoamento de água durante períodos de chuva. Segundo os relatos, a falta de drenagem adequada tem causado alagamentos, atingindo um terreno ao lado de uma residência e ocasionando infiltração no imóvel vizinho. A situação já está comprometendo a estrutura da residência, com indícios de erosão no solo, gerando grande preocupação quanto à segurança dos moradores, inclusive com risco potencial de danos mais graves. Diante desse cenário, torna-se necessária a realização de obra de drenagem e tubulação na via, a fim de evitar novos alagamentos e preservar a integridade das residências e da população local. Diante do exposto: A Secretaria responsável tem conhecimento da situação na Rua Grécia, no bairro Velha Central? Em caso positivo, qual o prazo previsto para execução da obra? Em caso negativo, qual o prazo para vistoria e adoção das devidas providências? “
Requerimento 698/2026, “providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Estivemos na Rua Grécia, no bairro Velha Central, conversando com o Sr. Valdir, morador do número 132, que nos relatou os problemas da rua quanto à vazão de água em época de chuva, causando alagamentos em um terreno ao lado da sua casa, causando infiltração em seu terreno, corroendo sua residência por baixo, deixando a preocupação com a situação ainda maior, por conta de risco de vida para moradores da região. Tentando evitar uma tragédia, solicitamos a obra da tubulação da rua para evitar cada vez mais problemas para os moradores da região. Diante o exposto: A Secretaria está ciente da situação? Se a resposta for positiva, qual prazo para obra? Caso contrário, qual o prazo para devidas providências? “
Requerimento 699/2026, “providências ao Executivo Municipal/SAMAE, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos da comunidade residente na Rua Frederico Bohringer, nº 8601, no Residencial Itoupavazinha, informando que o local está enfrentando falta de abastecimento de água há aproximadamente 15 dias, situação que vem causando grandes transtornos aos moradores. Diante disso, solicita-se a verificação urgente do problema e a adoção das medidas necessárias para o restabelecimento do fornecimento de água no local. Diante do exposto: Qual a causa da interrupção no abastecimento de água nessa localidade? Há previsão para a normalização do serviço? Quais providências estão sendo tomadas pelo órgão responsável para solucionar o problema? “
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 701/2026, “providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a justificativa técnica para a falta de água recorrente na Rua Oscar Dickmann, bairro Itoupavazinha? O SAMAE possui registros de rompimentos de rede ou manutenções emergenciais frequentes que justifiquem o desabastecimento constante relatado pelos moradores dessa via? Existe algum problema crônico de baixa pressão identificado nesta região do bairro Itoupavazinha? Se a resposta for positiva, qual a solução definitiva planejada (ex: instalação de novos registros de manobra, bombas de recalque ou troca de tubulação)? Qual a previsão orçamentária e o cronograma para a execução de melhorias na rede de abastecimento que atende a Rua Oscar Dickmann? De que forma os moradores estão sendo orientados e compensados na fatura de serviços pela ausência do fornecimento de um item essencial à dignidade humana? REQUEIRO, adicionalmente, que o SAMAE disponibilize caminhão-pipa para o atendimento emergencial dos moradores da referida rua sempre que o desabastecimento ultrapassar o período de 12 horas, visando minimizar os transtornos às famílias. Justificativa: Este gabinete tem recebido constantes denúncias e registros (fotos e vídeos) de moradores da Rua Oscar Dickmann que sofrem com torneiras secas e hidrômetros parados. A falta de água frequente na Itoupavazinha é um desrespeito com o cidadão que paga suas tarifas em dia e não recebe o serviço básico. É fundamental que a autarquia apresente um diagnóstico claro do que está ocorrendo nesta rua e, principalmente, quais as obras definitivas que serão feitas para que o povo não precise mais pedir “auxílio” para ter água em casa. “
Requerimento 702/2026, “providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O SAMAE tem conhecimento do vazamento de água de grandes proporções localizado na Rua Franz Müller, em frente ao número 375, no bairro Velha Grande? Já houve abertura de ordem de serviço para o reparo deste ponto específico? Se a resposta for positiva, qual o número do protocolo e qual a data prevista para a execução do conserto? Qual o volume estimado de perda de água tratada nesse local, considerando que as imagens registradas demonstram um fluxo contínuo e volumoso correndo a céu aberto pela via? Esse vazamento tem relação com as constantes oscilações de pressão e falta de água relatadas pelos moradores da Rua Franz Müller nos últimos dias? REQUEIRO, adicionalmente, que o reparo seja efetuado em caráter de urgência máxima, seguido da devida recomposição do pavimento (lajotas), para evitar que a infiltração comprometa a base da rua e cause afundamentos. Justificativa: as fotos anexas a este requerimento comprovam um descaso inaceitável: água tratada jorrando do solo em frente ao número 375 da Rua Franz Müller. Enquanto muitos moradores da região sofrem com o desabastecimento, o patrimônio público e o recurso natural estão sendo desperdiçados pela falta de manutenção ágil. Além do desperdício, a água corrente pode danificar a estrutura da via e gerar prejuízos ainda maiores ao município. É dever da autarquia zelar pela integridade da rede e agir prontamente diante de vazamentos visíveis. “
Requerimento 703/2026, ” providências à CELESC para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A CELESC tem conhecimento das constantes oscilações de tensão na rede elétrica que atende a Rua Franz Müller, especificamente nas imediações do número 406? Quantas ocorrências e chamados técnicos foram registrados para essa localidade nos últimos 90 dias referente a “oscilação de energia” ou “queda de fase”? Foi realizado algum estudo de carga técnica para verificar se o transformador que atende este trecho da rua está operando acima da sua capacidade nominal devido ao aumento da demanda local? Existe cronograma para a instalação de um novo transformador ou para o reforço da rede secundária nessa via? Quais são as orientações oficiais da companhia para os moradores que tiveram equipamentos danificados devido às variações bruscas de tensão nesta unidade consumidora? Justificativa: Os moradores da Rua Franz Müller sofrem com a instabilidade crônica no fornecimento de energia. Relatos diretos a este gabinete apontam que a oscilação é tão severa que impede o uso de aparelhos básicos e tem causado a queima de equipamentos eletroeletrônicos, gerando prejuízo financeiro aos cidadãos. A energia elétrica é um serviço essencial que deve ser prestado com continuidade e eficiência (Art. 22 do CDC). É urgente que a CELESC realize o diagnóstico técnico e as melhorias de infraestrutura necessárias para estabilizar a rede no local. “
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 686/2026, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto executivo ou estudo de viabilidade técnica concluído para a abertura de Rua Projetada que passaria por trás da Paróquia Santa Cruz (Rua José Reuter, 617), conectando-se com outras vias da região para desafogar o trânsito local? Em qual estágio se encontra esse projeto atualmente (planejamento, licenciamento ambiental ou aguardando recursos)? Existe previsão orçamentária para o início das obras ou para a inclusão deste projeto em futuros pacotes de investimento em mobilidade urbana? Qual seria a extensão total dessa nova via e quais ruas seriam conectadas por ela? Obs.: segue em anexo a este requerimento o Mapa com a Marcação em Vermelho indicando o local exato da via projetada mencionada neste documento.”
Requerimento 687/2026, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o aumento do fluxo de veículos e os constantes conflitos de trânsito no entroncamento das ruas Bernardo Reiter e José Reuter, no bairro Velha Central, este Vereador requer as seguintes informações: Existe algum estudo técnico de engenharia de tráfego concluído ou em andamento para a implantação de uma rotatória no referido cruzamento? Caso a resposta seja negativa para a implantação da rotatória, qual solução de engenharia está sendo planejada para mitigar os riscos de acidentes e melhorar a fluidez no local, visto que o atual sistema não é mais eficiente?”
Requerimento 688/2026, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o encerramento da última edição da Oktoberfest Blumenau e a necessidade de prestar contas à sociedade sobre o desempenho financeiro do maior evento da cidade, este Vereador solicita: Qual a destinação detalhada de todo o valor arrecadado? Favor apresentar um relatório discriminando para onde foi destinado cada montante. Em qual seção específica do Portal da Transparência de Blumenau o cidadão pode encontrar essas informações detalhadas e atualizadas sobre a prestação de contas do evento? Justificativa: a Oktoberfest é um patrimônio de Blumenau e movimenta volumes significativos de recursos públicos e privados. É fundamental que a destinação desses lucros seja clara e acessível a todo blumenauense. “
Requerimento 689/2026, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando informações sobre uma possível paralisação ou represamento atípico de processos de licenciamento ambiental e especialmente, de autorizações para supressão de vegetação no município. A causa seria uma suposta irregularidade ou ausência de assinatura no Termo de Delegação de Atribuições de Gestão Florestal junto ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA). Diante disso: O Município de Blumenau possui, na presente data, Termo de Delegação vigente e devidamente assinado junto ao IMA para o exercício das atribuições de gestão florestal e supressão de vegetação? Qual o número do processo administrativo, a data da última assinatura e o prazo de vigência desse instrumento? (Favor encaminhar cópia do documento integral). Houve algum período, entre 2024 e 2026, em que o Município operou sem esse termo vigente ou com o documento pendente de assinaturas das autoridades competentes? Quantos processos de Licenciamento Ambiental e de Supressão de Vegetação estão atualmente aguardando despacho ou assinatura final na SEMMAS? Qual o tempo médio de espera desses processos? Existe orientação interna, formal ou informal, para que os técnicos da SEMMAS não assinem pareceres ou autorizações em razão de insegurança jurídica quanto à validade da delegação de competência estadual? Quais prejuízos financeiros e operacionais foram mapeados pela Secretaria em decorrência da demora na tramitação desses processos para o setor produtivo de Blumenau? Justificativa: A gestão ambiental compartilhada entre Estado e Município exige rigor formal. A ausência de um Termo de Delegação regularizado junto ao IMA retira a segurança jurídica dos técnicos para assinar autorizações, o que pode levar a um colapso administrativo no setor de licenciamento. O travamento de processos de supressão vegetal impede o desenvolvimento econômico, atrasa obras públicas e privadas e gera um passivo de processos que sobrecarrega a máquina pública. Este requerimento busca esclarecer se houve negligência administrativa na renovação deste instrumento e qual o plano de contingência para normalizar o fluxo de análises na SEMMAS. “
Requerimento 690/2026, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Levando em conta que a “Prainha”, não tem suporte de sanitários adequados para o uso do público, tendo poucas opções no local; Considerando que foi observado recentemente que banheiros químicos disponíveis no local se encontravam lacrados com fita zebrada, impedindo o uso pelos frequentadores: Existe algum projeto técnico aprovado para a construção de mais banheiros fixos na Prainha para atender aos visitantes e turistas? Caso o projeto exista, qual a previsão para o início das obras? Qual o motivo de os banheiros químicos instalados no local estarem lacrados e indisponíveis para o uso da população no último final de semana (dia 28 e 29 de março)? Enquanto uma estrutura definitiva não é ampliada, qual a medida imediata que a Prefeitura adotará para garantir condições dignas de higiene aos usuários do parque? “
Requerimento 711/2026, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Levando em conta que diversos usuários do Hospital Universitário da FURB, localizado na Rua Samuel Morse, 768, no bairro Fortaleza, relatam dificuldades de acesso à unidade de saúde, já que as linhas de ônibus 601, 603 e 1390 atendem a região, mas o ponto de parada ocorre na via geral, obrigando os pacientes a subirem a pé o aclive acentuado da transversal onde o hospital está localizado: Existe a possibilidade técnica de adequação do itinerário das linhas 601, 603 e 1390 (ou a criação de uma variante em horários específicos) para que os veículos realizem a subida da transversal e façam o desembarque dos passageiros em frente à entrada do Hospital Universitário? Caso a resposta seja negativa, quais são os impedimentos técnicos que impossibilitam a subida dos veículos até a porta da unidade de saúde? Justificativa: O Hospital Universitário da FURB é um equipamento de saúde essencial para Blumenau, atendendo centenas de pessoas diariamente. No entanto, a localização da unidade no topo de um morro, somada à distância dos pontos de ônibus atuais, cria uma barreira física para pacientes debilitados, gestantes e idosos. “
Requerimento 712/2026, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Este gabinete tem recebido inúmeras reclamações de moradores e motoristas sobre o intenso transito causado pela execução simultânea de diversas obras nas principais vias de saída do bairro Itoupavazinha. Diante do cenário de interdições e da precariedade das rotas remanescentes: Qual o critério técnico utilizado pela Prefeitura para autorizar a execução simultânea de obras na Rua Alwin Rutzen e na Rua Arno Delling/Gustavo Henschel (fechada para acesso à Pedro Zimmermann), sem que uma fosse finalizada antes do bloqueio da outra? Existe um plano de contingência ou rotas alternativas planejado pela SMTT para absorver o fluxo de veículos que agora está sobrecarregando a Rua Frederico Jensen? Considerando que a Rua Frederico Jensen tornou-se a principal via de escoamento do bairro, por que não houve uma operação emergencial de recuperação asfáltica para garantir a fluidez, visto que o asfalto encontra-se em estado precário? Qual o cronograma atualizado e a data de entrega definitiva das obras na Rua Alwin Rutzen e na Rua Ari Barroso? Por que não houve uma coordenação para evitar que o fechamento das saídas principais ocorresse ao mesmo tempo, obrigando os motoristas a realizarem desvios excessivos por bairros vizinhos como via Franz Volles ou Salto do Norte? Justificativa: A realização de obras exige organização. Atualmente, o morador da Itoupavazinha encontra-se “encurralado”: a saída pela Rua Alwin Rutzen está fechada, a Rua Arno Delling bloqueada e a Rua Frederico Jensen está tomada por buracos. Essa falta de sincronia no cronograma das secretarias ignora o impacto na vida de quem precisa chegar ao trabalho e à escola. “
Requerimento 713/2026, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando demanda da comunidade usuária da Linha 15 – Terminal da Fortaleza, relatando que, desde o início do ano, os horários a partir das 7h, não vêm sendo cumpridos de forma recorrente, com atrasos sucessivos (ex.: 7h20 saindo por volta de 7h30; 7h30 saindo por volta de 7h40), além de superlotação frequente; Considerando que, segundo a demandante, o problema ocorre diariamente, independentemente de chuva, trânsito ou período letivo; Considerando que usuários já buscaram contato com a SMTT e a BLUMOB sem retorno satisfatório, requeiro: Esclarecer os motivos dos atrasos recorrentes na Linha 15 no período da manhã (a partir das 7h), indicando se há deficiência de frota, escala, tempo de ciclo, fiscalização ou outros fatores. Informar quais providências serão adotadas para regularizar os horários e reduzir a superlotação (reforço de frota, viagens extras, ajuste de tabela, fiscalização operacional), com cronograma e prazos. Justificativa: A falta de pontualidade e a superlotação comprometem o deslocamento diário de trabalhadores e estudantes, prejudicam a mobilidade urbana e colocam em risco a segurança dos passageiros. É necessária atuação imediata para garantir serviço regular, previsível e adequado à demanda. “
Requerimento 714/2026, “providências ao DNIT, para que responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão para roçada na marginal da BR-470, no km 49? Justificativa: o mato é muito alto, atrapalhando o trânsito de ciclistas e pedestres pela marginal. “
VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:
Requerimento 691/2026, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão para a entrega de uniformes escolares aos alunos da Escola Básica Municipal Pedro II, localizada no bairro Progresso? Qual é o cronograma previsto para a distribuição dos uniformes escolares aos estudantes da unidade? Quais os motivos para a demora na entrega dos uniformes aos alunos da referida escola? Existe alguma pendência administrativa ou contratual que esteja causando atraso na distribuição dos uniformes escolares? “
Requerimento 692/2026, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a justificativa para a falta de abastecimento de água na Rua Severino Inácio Firmino, nº 63, no bairro Tribess? Há registro de problemas na rede de abastecimento ou manutenção programada que esteja causando a interrupção no fornecimento de água na localidade? Qual a previsão para normalização do abastecimento de água para os moradores da região? “
Requerimento 693/2026, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão de ampliação da equipe de profissionais de saúde mental no CAPS II, localizado na Rua Norberto Seara Heusi, nº 167, bairro Escola Agrícola? Quantos profissionais atualmente compõem a equipe de psicologia e demais áreas de saúde mental da unidade? Existe estudo ou planejamento da Secretaria Municipal de Saúde para contratação ou designação de mais psicólogos e outros profissionais de saúde mental para o CAPS II? Quais medidas estão sendo adotadas para reduzir filas de espera e ampliar o acesso ao atendimento individual em psicoterapia na unidade? “
MOÇÕES
VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:
Moção 79/2026, “apelo ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Cultura e Relações Institucionais, para que sejam adotadas providências imediatas quanto à destinação dos recursos do Fundo Municipal de Apoio à Cultura (FMAC) e à retomada das políticas públicas de fomento cultural no município.”